AREsp 2731631 - DECISAO

AREsp 2731631 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação (incidência da Súmula 7 e descumprimento do art. 932, III, do CPC), de modo que o recurso extraordinário também não demonstrou repercussão geral, estando abrangido pelo Tema 181 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrido atendeu ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em face da Súmula 7 do STJ
  3. 3 se o recurso extraordinário demonstrou existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação (incidência da Súmula 7 e descumprimento do art. 932, III, do CPC), de modo que o recurso extraordinário também não demonstrou repercussão geral, estando abrangido pelo Tema 181 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.