AREsp 2618934 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, na hipótese, houve deficiência da representação processual não sanada, implicando a incidência da Súmula 115/STJ; além disso, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Parties
Recorrente: MAURI MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 115/stj, Tema N. 181/stf, Tema N. 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Fundamentação Das Decisões Súmula N. 115/stj Tema N. 181/stf +1 more

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Parties

MAURI MOURA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, na hipótese, houve deficiência da representação processual não sanada, implicando a incidência da Súmula 115/STJ; além disso, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.