AREsp 2621095 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC); e faltou repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo regimental
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC); e faltou repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.