AREsp 2825825 - DECISAO

AREsp 2825825 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.368), o STJ determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, como medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Parties
Agravante: CERAMICA URUSSANGA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Reconhecimento De Repercussão Geral Pelo STF
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Anterioridade Tributária, AFRMM, Sobrestamento E Devolução, Juízo De Conformação, Ato Cooperativo Típico E Atípico
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Anterioridade Tributária AFRMM Sobrestamento E Devolução Juízo De Conformação Ato Cooperativo Típico E Atípico

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Parties

CERAMICA URUSSANGA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Reconhecimento De Repercussão Geral Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra de anterioridade tributária às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Existência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.368) e seus efeitos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.368), o STJ determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, como medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após o julgamento do Tema 1.368 pelo STF, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015