AREsp 2651771 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial foi corretamente mantido como não conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (art. 1.021, §1º, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ); e, por fim, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial (Súmula 182/STJ, arts. 1.021, §1º CPC e 932, III CPC)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso anterior (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial foi corretamente mantido como não conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (art. 1.021, §1º, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ); e, por fim, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, teve seu seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.