AREsp 2553436 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não configurando repercussão geral, aplicando-se a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso não conhecido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não configurando repercussão geral, aplicando-se a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.