AREsp 2265310 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação visa discutir admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a discussões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação visa discutir admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser indeferido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.