AREsp 2453037 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo STF (Tema n. 181), afastando a existência de repercussão geral e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: Isaias Raimundo dos Santos e outro; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 1.010/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Tema N. 181 Do STF +1 more

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Parties

Isaias Raimundo dos Santos e outro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo STF (Tema n. 181), afastando a existência de repercussão geral e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.