AREsp 2539818 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e não ficou demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Exigência da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC e Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e não ficou demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.