AREsp 2519823 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a discussão versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Nelcimar Oliveira Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema N. 181 Do STF +1 more

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Parties

Nelcimar Oliveira Menezes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a impossibilidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a discussão versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nos termos do Tema n. 181 do STF.