AREsp 2404702 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ), e a questão relativa à admissibilidade do recurso de competência do STJ não demonstra repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ), e a questão relativa à admissibilidade do recurso de competência do STJ não demonstra repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se