AREsp 2507561 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e porque o agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outro tribunal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e porque o agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, em atenção ao Tema 181 do STF