AREsp 2763726 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinrio com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC por se tratar de demanda que discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competncia de outro tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, infraconstitucional, de modo que a questo no poderia ser reconhecida como de repercusso geral para fins de admisso do extraordinrio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinrio negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplica
  2. 2 Repercussu geral aplica
  3. 3 Incidid da S

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinrio com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC por se tratar de demanda que discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competncia de outro tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, infraconstitucional, de modo que a questo no poderia ser reconhecida como de repercusso geral para fins de admisso do extraordinrio.

Court Disposition

Recurso extraordinrio negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinrio com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.