AREsp 2254078 - DECISAO

AREsp 2254078 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF; o agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando impugnação específica apta a afastar os óbices (falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ), e porque a matéria trazida, ao versar sobre admissibilidade de recurso do STJ, demanda exame de pressupostos infraconstitucionais cujo debate não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões, Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de exame do recurso extraordinário quando o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF; o agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando impugnação específica apta a afastar os óbices (falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ), e porque a matéria trazida, ao versar sobre admissibilidade de recurso do STJ, demanda exame de pressupostos infraconstitucionais cujo debate não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se.