EAREsp 2593255 - DECISAO

EAREsp 2593255 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e tendo a agravante deixado de impugnar efetiva, específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consubstanciando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além de a questão versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior com natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), concluiu-se pela ausência do requisito de repercussão geral, sendo inevitável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Tributário/administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do STJ atentou ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral quando o Tribunal anterior não examinou o mérito por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e tendo a agravante deixado de impugnar efetiva, específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consubstanciando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além de a questão versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior com natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), concluiu-se pela ausência do requisito de repercussão geral, sendo inevitável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.