AREsp 2720081 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele procurava discutir a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF), aliada à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), havendo ainda inviabilidade de petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Gratuidade De Justiça, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182/stj Gratuidade De Justiça Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele procurava discutir a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF), aliada à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), havendo ainda inviabilidade de petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defere‑se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.