AREsp 1946913 - DECISAO

AREsp 1946913 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não se reconhece repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, apreciada por outro tribunal (STJ), possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não se reconhece repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.