AREsp 2755471 - DECISAO

AREsp 2755471 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), a questão não ostenta repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão de outro tribunal que não conheceu recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Incidência da repercussão geral quando a matéria envolve requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), a questão não ostenta repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.