AREsp 2593617 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a Presidência do STJ apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (fundamentação sucinta é suficiente) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não houve demonstração de repercussão geral da matéria, incidindo o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a Presidência do STJ apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (fundamentação sucinta é suficiente) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não houve demonstração de repercussão geral da matéria, incidindo o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.