AREsp 2518127 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula N. 115 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Substabelecimento Regularização Da Representação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de substabelecimento com data posterior supre vício de representação processual
  2. 2 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral e é admissível em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.