AREsp 2623032 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois o tema controvertido trata do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e, portanto, não comporta o seguimento previsto no art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois o tema controvertido trata do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e, portanto, não comporta o seguimento previsto no art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.