AREsp 2739527 - DECISAO

AREsp 2739527 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão versava sobre a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF por não constituir questão de repercussão geral; ademais, parte das teses apontadas não foi prequestionada no acórdão recorrido e não se indicou alegação de negativa de prestação jurisdicional via art. 619 do CPP, tornando inviável o conhecimento, e a matéria de mérito criminal dependia de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 181 STF, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Valoração Da Prova, Inépcia Da Denúncia, Ônus Da Prova, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante de alegação de insuficiência de provas e de legítima defesa
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão versava sobre a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF por não constituir questão de repercussão geral; ademais, parte das teses apontadas não foi prequestionada no acórdão recorrido e não se indicou alegação de negativa de prestação jurisdicional via art. 619 do CPP, tornando inviável o conhecimento, e a matéria de mérito criminal dependia de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se