AREsp 2698657 - DECISAO

AREsp 2698657 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial e a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), a alegação do recorrente não demonstra repercussão geral. Assim, por violação do requisito constitucional de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado e não cabe agravo contra a decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Recurso Extraordinário Controle De Constitucionalidade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial e a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), a alegação do recorrente não demonstra repercussão geral. Assim, por violação do requisito constitucional de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado e não cabe agravo contra a decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.