AREsp 2192458 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, impondo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de dialeticidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, impondo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).