AREsp 2032628 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339 e, além disso, não restou demonstrada repercussão geral, incidindo o Tema 181 (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte insurgente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte insurgente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 incidência do Tema 339 do STF sobre a suficiência da motivação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339 e, além disso, não restou demonstrada repercussão geral, incidindo o Tema 181 (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.