AREsp 2632163 - DECISAO

AREsp 2632163 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, e as questões suscitadas no recurso especial configuravam pedido de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral sobre matéria que exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 do STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possível reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, e as questões suscitadas no recurso especial configuravam pedido de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral sobre matéria que exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 do STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.