AREsp 2612159 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, a parte recorrente não demonstrou repercussão geral e a questão suscitada envolve a análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional conforme Tema 181 do STF), sendo cabível, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Do Acórdão Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ afrontou o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, a parte recorrente não demonstrou repercussão geral e a questão suscitada envolve a análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional conforme Tema 181 do STF), sendo cabível, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.