REsp 2056722 - DECISAO

REsp 2056722 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de tribunal diverso
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.