AREsp 2344429 - DECISAO

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Por existir repercussão geral reconhecida sobre a matéria (Tema 1.341/STF) e diante da jurisprudência que recomenda o sobrestamento de recursos especiais quando a decisão do STF puder influir no resultado, o STJ declarou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Sobrestamento Determinado Pelo STJ
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso extraordinário pelo STF sobre o Tema 1.341/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regulação Da ANVISA, Manipulação De Produtos À Base De Cannabis
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Parties

Município de Campinas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Sobrestamento Determinado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser sobrestado o recurso especial em razão de repercussão geral (Tema 1.341/STF)
  2. 2 Limites da RDC nº 327/2018 da ANVISA e princípio da legalidade
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por existir repercussão geral reconhecida sobre a matéria (Tema 1.341/STF) e diante da jurisprudência que recomenda o sobrestamento de recursos especiais quando a decisão do STF puder influir no resultado, o STJ declarou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso extraordinário pelo STF sobre o Tema 1.341/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Determinar que no Tribunal de origem seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC