REsp 2186229 - DECISAO

REsp 2186229 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo à interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC, o julgamento do recurso especial restaria afetado pelo decidido pela Corte Suprema; por razão de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o STJ declarou prejudicada a análise dos recursos e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrentes: Quitério Alcides da Silva e outros; Recorrente: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recursos prejudicados e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc), Juízo De Conformação, Sobrestamento De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Honorações Advocatícios Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc) Juízo De Conformação Sobrestamento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Quitério Alcides da Silva e outros

Recorrentes

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recursos especiais diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo à interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC, o julgamento do recurso especial restaria afetado pelo decidido pela Corte Suprema; por razão de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o STJ declarou prejudicada a análise dos recursos e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recursos prejudicados e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise dos recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido pelo STF no Tema 1.255.