AREsp 1798436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Impossibilidade de reexame pelo STF de questões que dependem da superação de óbices de admissibilidade reconhecidos por Tribunal diverso (STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário