AREsp 2490969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o seguimento do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o seguimento do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.