AREsp 2547291 - ACORDAO

Por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno que buscava a admissão do extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
2 Possibilidade de reexame de óbices de admissibilidade em recurso extraordinário
3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).