EAREsp 2129065 - DECISAO

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Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso especial anterior, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso (competência de outro tribunal) tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, inexistindo repercussão geral demonstrada, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso que não teve mérito apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso especial anterior, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso (competência de outro tribunal) tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, inexistindo repercussão geral demonstrada, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.