EREsp 2139386 - DECISAO

EREsp 2139386 - DECISAO

O recurso extraordinário versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.