AREsp 2676397 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; e a matéria relativa à admissibilidade do recurso de competência do STJ configura questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; e a matéria relativa à admissibilidade do recurso de competência do STJ configura questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.