AREsp 2625458 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, sendo a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ e/ou fundada em lei local, o que exige exame que não compete ao STJ ou implicaria reexame fático-probatório vedado (Súmulas 7 e 126 do STJ; Súmula 280 do STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Estado de São Paulo; Rés: servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ressarcimento De Danos Ao Erário, Prescrição, Súmulas N. 7 E 126 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ressarcimento De Danos Ao Erário Prescrição Súmulas N. 7 E 126 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Autor

servidores públicos

Rés

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Impedimento de exame, pelo STJ, de questão fundada em lei local por matéria de natureza constitucional (Súmula 126 do STJ; Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, sendo a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ e/ou fundada em lei local, o que exige exame que não compete ao STJ ou implicaria reexame fático-probatório vedado (Súmulas 7 e 126 do STJ; Súmula 280 do STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.