EAREsp 2608273 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque visa discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; na ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser conhecido, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Efeito Suspensivo, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF (matéria infraconstitucional)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque visa discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; na ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser conhecido, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.