AREsp 2466766 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal entendimento impede o seguimento do recurso extraordinário quando suas razões visam reexaminar o não conhecimento do recurso anterior, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao mérito do recurso não conhecido permitem a remessa ao STF
  3. 3 Fundamento para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal entendimento impede o seguimento do recurso extraordinário quando suas razões visam reexaminar o não conhecimento do recurso anterior, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno.