AREsp 2735634 - DECISAO

AREsp 2735634 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exige reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não havendo repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Falta De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Falta De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o tribunal anterior (STJ) não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exige reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não havendo repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.