AREsp 1453731 - DECISAO

AREsp 1453731 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a ensejar seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Súmula N. 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário impetrado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a ensejar seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se