AREsp 2519755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário direcionam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao extraordinário; alegações sobre o mérito ou sobre ofensa a princípios constitucionais ou de ordem pública não afastam o óbice de admissibilidade do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário direcionam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao extraordinário; alegações sobre o mérito ou sobre ofensa a princípios constitucionais ou de ordem pública não afastam o óbice de admissibilidade do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.