REsp 2050583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reanálise de obstáculo de admissibilidade decidido por tribunal diverso, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é admissível o seguimento de recurso extraordinário cujo objeto demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reanálise de obstáculo de admissibilidade decidido por tribunal diverso, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno