AREsp 2471428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário buscava impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está abrangida pelo Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior pode ser conhecida pelo STF perante o regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário buscava impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está abrangida pelo Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.