AREsp 2592298 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Se razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior inviabilizam o seguimento do extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.