REsp 2099572 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 Efeito, para fins de seguimento de recurso extraordinário, da ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, considera-se que questões relacionadas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não detêm repercussão geral; assim, em atenção ao art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tornando inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negado provimento ao agravo interno interposto por AUTO POSTO MASTER LTDA. e OUTRO
• Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF e por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC