AREsp 2666843 - DECISAO

AREsp 2666843 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo seu conhecimento; não é possível sanar tal deficiência em agravo regimental devido à preclusão consumativa; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não é cabível nesta Corte contra atos dos seus próprios membros em razão da competência constitucional, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processual Penal Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de corrigir deficiência do agravo em recurso especial em agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo seu conhecimento; não é possível sanar tal deficiência em agravo regimental devido à preclusão consumativa; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não é cabível nesta Corte contra atos dos seus próprios membros em razão da competência constitucional, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.