EAREsp 2279654 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, incabendo aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, incabendo aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.