AREsp 2662403 - DECISAO

AREsp 2662403 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por o acórdão recorrido apresentar fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno e o exame do mérito, determinando-se, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por o acórdão recorrido apresentar fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno e o exame do mérito, determinando-se, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.