AREsp 2631876 - DECISAO

AREsp 2631876 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário que pretende rediscutir tais requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 182/stj Tema N. 181 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ nas decisões do STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário que pretende rediscutir tais requisitos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.